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Normas Jurídicas
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Base de dados com 614 leis registradas, totalizando 2441 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01811/2020
Sancionada: 03/07/2020
Ementa: “Autoriza ao Poder Executivo Municipal doar imóvel ao Estado de Minas Gerais em uso do Tribunal de Justiça – MG da outras providencias.”
LO - Lei Ordinária-01810/2020
Sancionada: 29/06/2020
Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Corinto-MG para o exercício de 2021 e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01809/2020
Sancionada: 22/06/2020
Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a abrir crédito especial de enfrentamento ao COVID-19 e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01808/2020
Sancionada: 12/06/2020
Ementa: "Dipõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras faciais no Município de Corinto e eventuais penalidades em caso de descumprimento durante o período de decretação de Situação de Emergência decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19) e dá outras providências".
DECL - Decreto Legislativo-00003/2020
Sancionada: 07/04/2020
Ementa: Adota outras medidas preventivas de combate à propagação do novo Coronavírus - Covid 19 nas dependencias da Câmara Municipal de Corinto/Estado de Minas Gerais.
DECL - Decreto Legislativo-00002/2020
Sancionada: 23/03/2020
Ementa: Adota outras medidas preventivas de combate à propagação do novo Coronavírus - Covid 19 nas dependencias da Câmara Municipal de Corinto/Estado de Minas Gerais ,
LO - Lei Ordinária-01807/2020
Sancionada: 19/03/2020
Ementa: “Dispõe sobre a forma de provimento, atribuições e demais normas atinentes às funções denominadas Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.”
DECL - Decreto Legislativo-00001/2020
Sancionada: 19/03/2020
Ementa: Adota outras medidas preventivas de combate à propagação do novo Coronavírus - Covid 19 nas dependencias da Câmara Municipal de Corinto/Estado de Minas Gerais ,
LO - Lei Ordinária-01806/2020
Sancionada: 17/02/2020
Ementa: “Concede Revisão Geral Anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais, comissionados, agentes políticos, aos proventos dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo Municipal, excluindo-se os profissionais do magistério público, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a endemias, os quais já recebem o piso nacional, para o exercício 2020 e da outras providencias.”
LC - Lei Complementar-00001/2019
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 16/12/2019
Ementa: "Altera a redação do artigo 91 da Lei n° 1.576/2009 e art. da Lei N° 1.762/2017 e dá outras providências."
LO - Lei Ordinária-01803/2019
Sancionada: 06/11/2019
Ementa: “Dá nova redação ao art. 5º da Lei Municipal nº 1.783, de 02 de janeiro de 2019 – LOA 2019.”
LC - Lei Complementar-00002/2019
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 30/09/2019
Ementa: "Altera o ANEXO V - QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS da Lei Complementar n° 01/2010 e dá outras providências."
LO - Lei Ordinária-01800/2019
Sancionada: 22/08/2019
Ementa: “Altera o caput do art. 1º da Lei nº 1.626/2010, que autoriza ao Município ceder servidores ao TJMG - Tribunal de Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e outros órgãos estatais e dá outras providencias.”
LO - Lei Ordinária-01799/2019
Sancionada: 02/08/2019
Ementa: “Concede Reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Professor PEBII e Supervisores da educação básica, excepcionalmente, para o exercício 2019, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providencias.”
LO - Lei Ordinária-01798/2019
Sancionada: 02/08/2019
Ementa: "Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Professor PEBI, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01797/2019
Sancionada: 08/07/2019
Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Corinto-MG para o exercício de 2020 e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01796/2019
Sancionada: 27/06/2019
Ementa: "Concede Revisão Geral Anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais, comissionados, agente políticos, aos proventos dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo Municipal, para o exercício 2019 e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01794/2019
Sancionada: 27/06/2019
Ementa: “Dispõe sobre a desafetação de imóvel pertencente ao patrimônio municipal e sua doação.”
LO - Lei Ordinária-01792/2019
Sancionada: 13/06/2019
Ementa: "Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário da Água do Jacarandá e dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-01791/2019
Sancionada: 13/06/2019
Ementa: "Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Curralinho de Dentro e Vizinhança e dá outras providências".

 
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